📜 Termos de Uso e Política de Certificação – Cursos Livres
1. Da Natureza dos Cursos Oferecidos
Os cursos disponibilizados nesta plataforma caracterizam-se como cursos livres, integrantes da modalidade de educação não formal, destinados à capacitação, atualização, aperfeiçoamento e desenvolvimento de conhecimentos gerais ou profissionais.
Os cursos livres não fazem parte do sistema oficial de ensino brasileiro e não conferem grau acadêmico, diploma técnico ou habilitação profissional regulamentada.
2. Do Amparo Legal
A oferta de cursos livres é permitida pela legislação educacional brasileira, especialmente pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que reconhece a educação como um processo amplo, não restrito ao ensino formal, bem como pelo Decreto nº 5.154/2004, que admite atividades de qualificação e formação profissional sem exigência de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC).
Dessa forma, os cursos aqui oferecidos não necessitam de autorização, reconhecimento ou validação pelo MEC.
3. Do Acesso aos Cursos
O acesso ao conteúdo dos cursos é totalmente gratuito, não havendo cobrança obrigatória para participação, visualização das aulas ou realização das atividades propostas.
4. Da Certificação
Ao concluir o curso, o usuário poderá, de forma facultativa, solicitar a emissão de um certificado de conclusão, mediante o pagamento de uma taxa destinada exclusivamente a cobrir custos administrativos, tecnológicos e operacionais.
A solicitação do certificado não é obrigatória para a realização ou conclusão do curso.
5. Da Natureza e Finalidade do Certificado
O certificado emitido tem como finalidade comprovar a participação e a conclusão do curso livre, contendo, entre outras informações:
- Nome do participante
- Nome do curso
- Carga horária
- Data de início e conclusão
O certificado não equivale a diploma acadêmico, não substitui formação formal e não habilita ao exercício de profissões regulamentadas.
6. Da Aceitação do Certificado
A aceitação do certificado para fins acadêmicos, profissionais ou administrativos depende exclusivamente dos critérios da instituição, empresa ou órgão que o receber, bem como das regras previstas em editais, regulamentos internos ou normas específicas.
Cabe ao usuário verificar previamente se o certificado atende às exigências da finalidade pretendida.
7. Disposições Finais
Ao utilizar esta plataforma e, se for o caso, solicitar a emissão do certificado, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso e Política de Certificação.