📜 Cursos Livres: Termos de Uso e Política de Certificação

Os cursos disponibilizados nesta plataforma caracterizam-se como cursos livres, integrantes da modalidade de educação não formal, destinados à capacitação, atualização, aperfeiçoamento e desenvolvimento de conhecimentos gerais ou profissionais.

Os cursos livres não fazem parte do sistema oficial de ensino brasileiro e não conferem grau acadêmico, diploma técnico ou habilitação profissional regulamentada.

A oferta de cursos livres é permitida pela legislação educacional brasileira, especialmente pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que reconhece a educação como um processo amplo, não restrito ao ensino formal, bem como pelo Decreto nº 5.154/2004, que admite atividades de qualificação e formação profissional sem exigência de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC).

Dessa forma, os cursos aqui oferecidos não necessitam de autorização, reconhecimento ou validação pelo MEC.

O acesso ao conteúdo dos cursos é totalmente gratuito, não havendo cobrança obrigatória para participação, visualização das aulas ou realização das atividades propostas.

Ao concluir o curso, o usuário poderá, de forma facultativa, solicitar a emissão de um certificado de conclusão, mediante o pagamento de uma taxa destinada exclusivamente a cobrir custos administrativos, tecnológicos e operacionais.

A solicitação do certificado não é obrigatória para a realização ou conclusão do curso.

O certificado emitido tem como finalidade comprovar a participação e a conclusão do curso livre, contendo, entre outras informações:

• • Nome do participante

• • Nome do curso

• • Carga horária

• • Data de início e conclusão

• • Conteúdo programático do curso.
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O certificado não equivale a diploma acadêmico, não substitui formação formal e não habilita ao exercício de profissões regulamentadas.

A aceitação do certificado para fins acadêmicos, profissionais ou administrativos depende exclusivamente dos critérios da instituição, empresa ou órgão que o receber, bem como das regras previstas em editais, regulamentos internos ou normas específicas.

Cabe ao usuário verificar previamente se o certificado atende às exigências da finalidade pretendida.

Ao utilizar esta plataforma e, se for o caso, solicitar a emissão do certificado, o usuário declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso e Política de Certificação.

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